TJSC 2014.071521-4 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PROVIMENTO QUE NÃO POSSUI, DE PLANO, CUNHO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE CAPITAL PARA, SOMENTE ENTÃO, APURAR-SE EVENTUAL AUMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071521-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PROVIMENTO QUE NÃO POSSUI, DE PLANO, CUNHO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE CAPITAL PARA, SOMENTE ENTÃO, APURAR-SE EVENTUAL AUMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071521-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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