HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE MANTEVE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (APROXIMADAMENTE DOIS QUILOS DE "MACONHA"), PAPEL DE SEDA, SESSENTA CHIPS DE CELULARES, UM APARELHO CELULAR, NOVE ISQUEIROS E DOIS RELÓGIOS DE PULSO EM PODER DO PACIENTE, NAS IMEDIAÇÕES DE COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA. PACIENTE QUE ADMITIU QUE OS OBJETOS APREENDIDOS ERAM DESTINADOS AOS DETENTOS QUE LÁ SE ENCONTRAVAM. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071522-1, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).