TJSC 2014.071526-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO DESOBRIGA O ALIMENTANTE. APURAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO NÃO MODIFICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071526-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO DESOBRIGA O ALIMENTANTE. APURAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO NÃO MODIFICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071526-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Balneário Camboriú
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