TJSC 2014.071544-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - FIXAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - INADEQUAÇÃO - ALEGAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE SEGREGADO A CERCA DE 5 (CINCO) MESES - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FINDA - AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA HÁ APENAS, 9 (NOVE) DIAS ÚTEIS - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071544-1, de Fraiburgo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - FIXAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - INADEQUAÇÃO - ALEGAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE SEGREGADO A CERCA DE 5 (CINCO) MESES - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FINDA - AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA HÁ APENAS, 9 (NOVE) DIAS ÚTEIS - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071544-1, de Fraiburgo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Fraiburgo
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