TJSC 2014.071555-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA COM A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DISPENSA DE DOCUMENTO ELABORADO POR ESCRIVÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FATO QUE FAZ PRESUMIR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO. CONCESSÃO DA BENESSE. IMPUGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071555-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA COM A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DISPENSA DE DOCUMENTO ELABORADO POR ESCRIVÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FATO QUE FAZ PRESUMIR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO. CONCESSÃO DA BENESSE. IMPUGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071555-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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