HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. ACESSO AOS AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ASSEGURADO. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE "DESCARREGAR" A DROGA, ATRIBUÍDA AO PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL. TESE QUE DEMANDA INCURSÃO NA PROVA QUE AINDA SERÁ PRODUZIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA OCASIONADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS, PELO RITO DA LEI DE DROGAS (APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA), BEM COMO PELA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071568-5, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).