TJSC 2014.071570-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PECULATO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO DANO CAUSADO PELA CONDUTA DO APENADO (§ 4º DO ART. 33 DO CP). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS RECONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO DEFERIDA. PLEITO SUCESSIVO DE ENCAMINHAMENTO DO DETENTO À SUA RESIDÊNCIA PARA DAR CONTINUIDADE À PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. CONDENADO COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. EXEGESE DO ART. 117, INCISO I, DA LEP. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071570-2, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PECULATO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO DANO CAUSADO PELA CONDUTA DO APENADO (§ 4º DO ART. 33 DO CP). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS RECONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO DEFERIDA. PLEITO SUCESSIVO DE ENCAMINHAMENTO DO DETENTO À SUA RESIDÊNCIA PARA DAR CONTINUIDADE À PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. CONDENADO COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. EXEGESE DO ART. 117, INCISO I, DA LEP. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071570-2, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Imbituba
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