TJSC 2014.071587-4 (Acórdão)
SEGURO HABITACIONAL. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N.º 156/97) OBSERVADOS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA, TEMPO DE EXECUÇÃO E VALOR DA CAUSA QUE SE HARMONIZAM COM O VALOR FIXADO (R$ 2.000,00). REDUÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071587-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).
Ementa
SEGURO HABITACIONAL. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N.º 156/97) OBSERVADOS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA, TEMPO DE EXECUÇÃO E VALOR DA CAUSA QUE SE HARMONIZAM COM O VALOR FIXADO (R$ 2.000,00). REDUÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071587-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Joinville
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