APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA INDENIZÁVEL. TESE ARREDADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO A NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. POSTERIOR EFETIVAÇÃO DO ATO NOTARIAL E DA INSCRIÇÃO. PROTESTO E REGISTRO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. ATO ILÍCITO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECLAMO PROVIDO. MINORAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071600-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).