APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO E CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR AVENTADA POR UM DOS RÉUS EM DECORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. ART. 226 DO CPP QUE SERVE SOMENTE COMO INDICAÇÃO DE COMO DEVE SER FEITO O RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE SUSCITADA. MÉRITO. RECURSO DE TODOS OS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS PELOS ACUSADOS. ADEMAIS, OBJETOS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS NA POSSE DOS RÉUS. AINDA, PEDIDO DE DOIS DOS RÉUS PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DOS RÉUS QUE SE MOSTROU DE SUBSTANCIAL RELEVÂNCIA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. COAUTORIA CARACTERIZADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO PRESENTES NA HIPÓTESE, REFERENTES À VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PRATICADA CONTRA AS VÍTIMAS, ALÉM DA SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO. RECURSOS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO MAGISTRADO A QUO. ADEMAIS, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA PARA O ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443, DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO COM BASE APENAS NO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE DOIS DOS RÉUS. EXTENSÃO DA REDUÇÃO DA PENA AOS ACUSADOS NÃO APELANTES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071608-9, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).