TJSC 2014.071619-9 (Acórdão)
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM NOME DE TERCEIRO, SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, QUITADO À VISTA, OBSTACULIZANDO A EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL. ABALO ANÍMICO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071619-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM NOME DE TERCEIRO, SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, QUITADO À VISTA, OBSTACULIZANDO A EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL. ABALO ANÍMICO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071619-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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