TJSC 2014.071661-8 (Acórdão)
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UM QUIRODÁCTILO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE OUTRO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DECISUM MANTIDO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071661-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).
Ementa
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UM QUIRODÁCTILO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE OUTRO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DECISUM MANTIDO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071661-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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