APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO QUE IMPUTA AO ADOLESCENTE A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA SOB A TESE DE QUE OS FATOS NARRADOS NÃO CONSTITUEM ILÍCITOS PENAIS E, CONSEQUENTEMENTE, ATOS INFRACIONAIS. ILÍCITO INSCULPIDO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, EXIGE A PRODUÇÃO DE UM CONCRETO PERIGO DE DANO. INICIAL QUE NÃO NARRA A GERAÇÃO DE PERIGO DE DANO. NÃO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO NESSE TOCANTE. INICIAL, CONTUDO, QUE NARRA CONDUTA SUBSUMÍVEL AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE CONFIGURA FATO TÍPICO. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO NESSE PARTICULAR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração do tipo penal insculpido no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, imprescindível, além da falta de habilitação, que a condução de veículo automotor pelo agente seja feita de forma a causar perigo de dano, ou seja, que a conduta tenha potencialidade concreta de causar danos. Assim, se verificado que a inicial não narrou conduta subsumível ao tipo penal em questão, pois, embora tenha afirmado que o acusado dirigiu veículo sem a necessária habilitação, não mencionou qualquer perigo concreto de dano gerado por sua conduta, não deve ser recebida nesse particular. 2. A desobediência a ordem policial de parada no trânsito, ainda que com o intuito de preservar o estado de liberdade, subsome-se perfeitamente ao tipo legal insculpido no art. 330 do Código Penal. A propósito: "[...] Aquele que desobedece ordem clara, inequívoca e lícita de autoridade de trânsito de parada de veículo, além de incorrer em grave infração administrativa, incide nas sanções da figura típica e antijurídica de desobediência". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.029105-2, de Itajaí, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 12/08/2008). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.071663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).