TJSC 2014.071664-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - FIXAÇÃO CONFORME O QUANTUM DA PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA MEDIDA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071664-9, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - FIXAÇÃO CONFORME O QUANTUM DA PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA MEDIDA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071664-9, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Chapecó
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