TJSC 2014.071677-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. DEDUÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROPRIEDADE. DECISÃO CONCISA QUE, TODAVIA, FAZ REFERÊNCIA AO GRAVE QUADRO FINANCEIRO DA EMPRESA, EM FACE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. REDUÇÃO DE 10% PARA 1,5%. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL ORIGINAL. IMPERTINÊNCIA. PROVA DE PREJUÍZO ACUMULADO NA EMPRESA, NO EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO CRÉDITO FISCAL. DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PERIGO DA DEMORA INVERSO EVIDENTE. DECISÃO, ADEMAIS, EM SIMETRIA COM OUTROS FEITOS JÁ APRECIADOS NESTA CORTE, ENVOLVENDO AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071677-3, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. DEDUÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROPRIEDADE. DECISÃO CONCISA QUE, TODAVIA, FAZ REFERÊNCIA AO GRAVE QUADRO FINANCEIRO DA EMPRESA, EM FACE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. REDUÇÃO DE 10% PARA 1,5%. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL ORIGINAL. IMPERTINÊNCIA. PROVA DE PREJUÍZO ACUMULADO NA EMPRESA, NO EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO CRÉDITO FISCAL. DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PERIGO DA DEMORA INVERSO EVIDENTE. DECISÃO, ADEMAIS, EM SIMETRIA COM OUTROS FEITOS JÁ APRECIADOS NESTA CORTE, ENVOLVENDO AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071677-3, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joaçaba
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