TJSC 2014.071682-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA RITO SUMÁRIO DE OFÍCIO - ROL DE TESTEMUNHAS DOS AUTORES APRESENTADO NA RÉPLICA - DEFERIMENTO DA OITIVA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉU - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ROL INTEMPESTIVO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO - NÍTIDO PREJUÍZO AOS AUTORES - NECESSIDADE DE GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - DECISUM MANTIDO - RECLAMO IMPROVIDO. No caso de conversão do rito ordinário para o rito sumário de ofício pelo Juízo a quo, a parte autora não pode ser prejudicada com perda do momento de apresentação do rol de testemunhas, mormente quando não concedida a oportunidade de emendar a inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071682-1, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA RITO SUMÁRIO DE OFÍCIO - ROL DE TESTEMUNHAS DOS AUTORES APRESENTADO NA RÉPLICA - DEFERIMENTO DA OITIVA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉU - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ROL INTEMPESTIVO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO - NÍTIDO PREJUÍZO AOS AUTORES - NECESSIDADE DE GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - DECISUM MANTIDO - RECLAMO IMPROVIDO. No caso de conversão do rito ordinário para o rito sumário de ofício pelo Juízo a quo, a parte autora não pode ser prejudicada com perda do momento de apresentação do rol de testemunhas, mormente quando não concedida a oportunidade de emendar a inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071682-1, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Orleans
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