TJSC 2014.071693-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 522 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSÁRIA CONVERSÃO PARA A MODALIDADE RETIDA. ART. 527, II, DO CPC. - É consabido que no sistema recursal vigente a regra, tocante às decisões interlocutórias, é o agravo retido, sendo que a formação do instrumento constitui exceção restrita às hipóteses em que o decisum for capaz de impor à parte lesão grave e de difícil reparação (art. 522 do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071693-1, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 522 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSÁRIA CONVERSÃO PARA A MODALIDADE RETIDA. ART. 527, II, DO CPC. - É consabido que no sistema recursal vigente a regra, tocante às decisões interlocutórias, é o agravo retido, sendo que a formação do instrumento constitui exceção restrita às hipóteses em que o decisum for capaz de impor à parte lesão grave e de difícil reparação (art. 522 do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071693-1, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Urussanga
Mostrar discussão