TJSC 2014.071703-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PLEITO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE SUSPENSÃO IMEDIATA DA TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL DEMANDADO E, ALTERNATIVAMENTE, O PAGAMENTO DAS QUANTIAS DEVIDAS AO ECAD A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS, FACULTADO O DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO. MAGISTRADO A QUO QUE DENEGA A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONCESSÃO ANTECIPADA DOS EFEITOS DA TUTELA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APREGOADOS PELO § 3º DO ART. 461 DO CÓDIGO BUZAID, POR SE TRATAR DE PROVIMENTO INIBITÓRIO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE INEFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. ÓBICE DE ACOLHIMENTO LIMINAR DA PRETENSÃO, PORQUANTO NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071703-6, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PLEITO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE SUSPENSÃO IMEDIATA DA TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL DEMANDADO E, ALTERNATIVAMENTE, O PAGAMENTO DAS QUANTIAS DEVIDAS AO ECAD A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS, FACULTADO O DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO. MAGISTRADO A QUO QUE DENEGA A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONCESSÃO ANTECIPADA DOS EFEITOS DA TUTELA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APREGOADOS PELO § 3º DO ART. 461 DO CÓDIGO BUZAID, POR SE TRATAR DE PROVIMENTO INIBITÓRIO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE INEFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. ÓBICE DE ACOLHIMENTO LIMINAR DA PRETENSÃO, PORQUANTO NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071703-6, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Tubarão
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