AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE UM BOX DE GARAGEM E DO DEPÓSITO, MANTENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE AS OUTRAS DUAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990). INSUBSISTÊNCIA. CREDOR QUE NÃO É O TITULAR DO CRÉDITO DECORRENTE DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 2. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE TODAS AS VAGAS E DO DEPÓSITO. INVIABILIDADE. DIGNIDADE E FUNCIONALIDADE DO LAR PRESERVADAS PELA LEI N. 8.009/1990. 2.1. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PERMITIDO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE PREJUÍZOS E NEM DESCARACTERIZE A RESIDÊNCIA. 2.2. NECESSIDADE DE RESGUARDAR UM BOX DE GARAGEM E O DEPÓSITO. PERMITIDA A PENHORA SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCEDENTES. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências, como jardim, horta, pomar, instalações acessórias, etc., dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Admite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaraterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades de cada caso (RSTJ 1285/388, RT 771/196, RF 353/288 e RTJE176/229). No mesmo sentido: STJ-RT 804/184, RMDCPC 13/134" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 43 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 1274). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071705-0, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).