TJSC 2014.071715-3 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO QUE FIXOU O REGIME FECHADO. PEDIDO DE MUDANÇA PARA O REGIME ABERTO E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. QUANTUM DA PENA DEFINITIVA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CONTUDO, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE RECOMENDAM REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO, O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO PLEITO DEFENSIVO. REVISIONAL CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.071715-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-03-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO QUE FIXOU O REGIME FECHADO. PEDIDO DE MUDANÇA PARA O REGIME ABERTO E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. QUANTUM DA PENA DEFINITIVA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CONTUDO, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE RECOMENDAM REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO, O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO PLEITO DEFENSIVO. REVISIONAL CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.071715-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-03-2015).
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Itajaí
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