AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS OBRIGACÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATINENTE AO DENOMINADO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA", DO GOVERNO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À DEMANDADA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA DO EMPREENDIMENTO, A IMEDIATA ENTREGA, À PROMITENTE COMPRADORA, DAS CHAVES DO BEM COMERCIALIZADO. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS CALCADA NO INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA COMPROMISSÁRIA. MONTANTE PRETENSAMENTE INADIMPLIDO RELATIVO, TODAVIA, A CLÁUSULA QUE É, PRECISAMENTE, O TEMA CENTRAL DA DISCUSSÃO NA AÇÃO REVISIONAL, E CUJO MONTANTE CORRESPONDE, ACASO MANTIDO, A 6,45% (SEIS VÍRGULA QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO AJUSTE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE CARACTERIZA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MULTA COERCITIVA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, BEM E ADEQUADAMENTE FIXADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE EM RELAÇÃO AO TEMA. DECISÃO INEGAVELMENTE ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071730-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).