AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. AVENTADA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORADIA DE PARCELA DOS EXECUTADOS. CONSTATAÇÃO EFETIVADA POR SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO, ADEMAIS, ATESTANDO A RESIDÊNCIA DIVERSA DE UM DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PENHORA INCIDENTE SOBRE A FRAÇÃO DE DEVEDOR RESIDENTE COM DEMAIS FAMILIARES NO BEM. INTELECÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 8.009/1990. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para declarar a impenhorabilidade é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: tratar-se de pequena propriedade rural (definida na alínea "a" do inciso II do art. 4º da Lei 8.629/93) e ser trabalhada pela família, ônus este imposto e não desincumbido pelo Agravante, nos moldes do art. 333, II, do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2014.069064-4, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 24-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071743-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).