TJSC 2014.071761-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIAL REVOGADA. RECEBIMENTO DE EXPRESSIVO VALOR A TÍTULO DE HERANÇA. INDÍCIOS DE FONTE DE RENDA NÃO INFORMADA NOS AUTOS. PREPARO RECOLHIDO. CARACTERÍSTICAS CONTRÁRIAS À ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. Comprovado que a Impugnada recebeu quantia razoável sustentada por cessão de direitos hereditários, pertinente a manutenção da sentença que acolheu o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita e revogou o benefício anteriormente concedido. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que o recolhimento do preparo recursal é ato contrário ao pedido de isenção de custas, pois indica que a parte possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071761-0, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIAL REVOGADA. RECEBIMENTO DE EXPRESSIVO VALOR A TÍTULO DE HERANÇA. INDÍCIOS DE FONTE DE RENDA NÃO INFORMADA NOS AUTOS. PREPARO RECOLHIDO. CARACTERÍSTICAS CONTRÁRIAS À ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. Comprovado que a Impugnada recebeu quantia razoável sustentada por cessão de direitos hereditários, pertinente a manutenção da sentença que acolheu o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita e revogou o benefício anteriormente concedido. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que o recolhimento do preparo recursal é ato contrário ao pedido de isenção de custas, pois indica que a parte possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071761-0, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Araranguá
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