TJSC 2014.071765-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. JULGAMENTO ÚNICO. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENTE PEDIDO NA RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVOS PARA O AJUIZAMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UTILIDADE RESULTANTE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." MULTA DE MORA. ENCARGO PACTUADO DENTRO DO LIMITE LEGAL. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA NA INTEGRALIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071765-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. JULGAMENTO ÚNICO. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENTE PEDIDO NA RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVOS PARA O AJUIZAMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UTILIDADE RESULTANTE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." MULTA DE MORA. ENCARGO PACTUADO DENTRO DO LIMITE LEGAL. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA NA INTEGRALIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071765-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Bristot de Mello
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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