APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.179/09. LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM ESCOLAS SITUADAS NO INTERIOR DO MUNICÍPIO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DEVIDA. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS CONFINS DO MUNICÍPIO. INVIABILIDADE DE PERCEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. TESE IMPROFÍCUA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA LEGAL NESSE SENTIDO. DECRETO MUNICIPAL Nº 1.291/10 QUE TERIA EXCLUÍDO O DIREITO À GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. "O decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 171), sob pena de afronta ao princípio constitucional da hierarquia das leis (art. 59 da CRFB/88)" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2014.061904-6, de Itaiópolis, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 04/11/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071768-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).