TJSC 2014.071770-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE TEVE DEFERIDA A REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR, ORIUNDA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REVOGANDO A BENESSE E COBRANDO A DIFERENÇA DOS IMPOSTOS RECOLHIDOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.071770-6, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE TEVE DEFERIDA A REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR, ORIUNDA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REVOGANDO A BENESSE E COBRANDO A DIFERENÇA DOS IMPOSTOS RECOLHIDOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.071770-6, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Laguna
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