APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 396.723/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 13-5-2014). EXAME DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE RITOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO FATOR "PARCELA PREVI". NORMA INSERIDA NO REGULAMENTO EM VIGOR NA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Nos contratos de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes ao tempo do implemento das condições para concessão do benefício pretendido, momento em que passa o participante a ter direito adquirido as disposições em vigor. Antes disso, o participante detém mera expectativa de direito, já que a dinâmica de funcionamento dos planos de previdência privada permite alterações regulamentares posteriores à adesão, pois submetidas à apreciação prévia do órgão regulador (arts. 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001)" (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2010.074348-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 8-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071775-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).