APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. QUASE UM QUILO (933,8 GRAMAS) DE MACONHA FRACIONADA EM DOIS TABLETES PRENSADOS E EMBALADOS EM FITA PARDA. QUANTIDADE E ARMAZENAMENTO QUE INDICAM O PROPÓSITO DE REVENDA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE CONFESSA A COMPRA DE MOTOCICLETA SEM DOCUMENTAÇÃO E MANIFESTAMENTE ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE A TERIA ADQUIRIDO POR MEIO LÍCITO OU MESMO QUE DESCONHECERIA SUA ORIGEM ESPÚRIA. ÔNUS DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. NATUREZA DA DROGA DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO (MACONHA). FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA QUE, NO CASO, NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA EM SEU GRAU MÁXIMO. MINORAÇÃO EM METADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTUM SANCIONATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE POSSIBILITAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071786-1, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).