TJSC 2014.071792-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. PEDIDO QUE RIGOROSAMENTE NÃO OSTENTA FEIÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO LEGÍTIMO INTERESSE DO AUTOR. PRETENSÃO DEFERIDA. NATUREZA MERAMENTE ENUNCIATIVA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INDISPONÍVEIS OS BENS. MEDIDA ESTENDIDA ÀS DEMAIS EMPRESA APARENTEMENTE PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071792-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. PEDIDO QUE RIGOROSAMENTE NÃO OSTENTA FEIÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO LEGÍTIMO INTERESSE DO AUTOR. PRETENSÃO DEFERIDA. NATUREZA MERAMENTE ENUNCIATIVA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INDISPONÍVEIS OS BENS. MEDIDA ESTENDIDA ÀS DEMAIS EMPRESA APARENTEMENTE PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071792-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Criciúma
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