APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE O FILHO DOS AUTORES, FALECIDO, E A CASA BANCÁRIA. DEMANDANTES QUE SUSTENTAM A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM VIRTUDE DA PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA SECURITÁRIA. REQUERENTES QUE EM MOMENTO PRETÉRITO AJUIZARAM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM O FIM DE OBTER O CONTEÚDO DA CONTRATAÇÃO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO FEITO CAUTELAR, COM A CONSIGNAÇÃO NA SENTENÇA DE QUE A CASA BANCÁRIA JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA PELOS SUPLICANTES. PETIÇÃO INAUGURAL DO PRESENTE FEITO NÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO SEGURO ALEGADO NA EXORDIAL. DEMANDANTES QUE TINHAM CONDIÇÕES DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. OCORRÊNCIA DA REVELIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OS REQUERENTES SATISFAZEREM O ÔNUS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA INALTERADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. HIPÓTESE ENSEJADORA DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071796-4, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).