TJSC 2014.071823-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 794, II, DO CPC). APELO DO ENTE PÚBLICO. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. ACOLHIMENTO. DEMANDA AFORADA EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por pagamento ou remissão da dívida concedida por lei editada no curso do feito, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação (TJSC, AC n. 2014.051875-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071823-4, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 794, II, DO CPC). APELO DO ENTE PÚBLICO. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. ACOLHIMENTO. DEMANDA AFORADA EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por pagamento ou remissão da dívida concedida por lei editada no curso do feito, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação (TJSC, AC n. 2014.051875-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071823-4, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Joinville
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