TJSC 2014.071839-9 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "FORMOTEROL 12MG E SPIRIVA RESPIMAT 2,5MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - CID 10 J44.9". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. MULTA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA NESSE SENTIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.071839-9, de Quilombo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "FORMOTEROL 12MG E SPIRIVA RESPIMAT 2,5MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - CID 10 J44.9". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. MULTA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA NESSE SENTIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.071839-9, de Quilombo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Quilombo
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