APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CERTIDÃO "SE VIVO FOSSE" IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM ESTEIO NO ART. 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM POR INTERLOCUTÓRIO NÃO RECORRIDO OPORTUNE TEMPORE E POR MEIO ADEQUADO. REITERAÇÃO DO PLEITO NO ÂMBITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA IMPETRANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. ÔNUS DO RECORRENTE EM OBSERVAR OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. (STJ, Recurso Especial n. 723.751/RS, rel. Minª. Eliana Calmon, j. 19.07.2007)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003914-5, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, j. 25-03-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.071865-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).