TJSC 2014.071870-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DESDE O ACIDENTE. ALTA MÉDICA APÓS 14 ANOS DO INFORTÚNIO. MARCO INICIAL CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO, OCORRIDA, NO CASO, DA CONFECÇÃO DO LAUDO PRODUZIDO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ DEFINITIVA. PREFACIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO ABARCA CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM A REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO FÍSICO DO BENEFICIÁRIO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR TAL GRAU DE INVALIDEZ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071870-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DESDE O ACIDENTE. ALTA MÉDICA APÓS 14 ANOS DO INFORTÚNIO. MARCO INICIAL CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO, OCORRIDA, NO CASO, DA CONFECÇÃO DO LAUDO PRODUZIDO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ DEFINITIVA. PREFACIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO ABARCA CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM A REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO FÍSICO DO BENEFICIÁRIO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR TAL GRAU DE INVALIDEZ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071870-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão