TJSC 2014.071881-8 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Contrato não exibido. Presunção de veracidade aplicada. Procedência. Inconformismo. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Contratação indemonstrada. Limitação à taxa média de mercado a fim de evitar reforma para pior. Capitalização, tarifas e comissão de permanência. Ajuste. Prova. Falta. Cobrança inviabilizada. Repetição do indébito para evitar enriquecimento sem causa. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071881-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Contrato não exibido. Presunção de veracidade aplicada. Procedência. Inconformismo. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Contratação indemonstrada. Limitação à taxa média de mercado a fim de evitar reforma para pior. Capitalização, tarifas e comissão de permanência. Ajuste. Prova. Falta. Cobrança inviabilizada. Repetição do indébito para evitar enriquecimento sem causa. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071881-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
São Bento do Sul
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