TJSC 2014.071901-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO OBRIGADO. 3. PRETENSA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. 4. ELEMENTOS QUE COMPROVAM, NA VERDADE, O INCREMENTO DA RENDA. PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071901-6, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO OBRIGADO. 3. PRETENSA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. 4. ELEMENTOS QUE COMPROVAM, NA VERDADE, O INCREMENTO DA RENDA. PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071901-6, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Aline Mendes de Godoy
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Lages
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