APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGOS 306, §1º, INC. I, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 306, DO CTB, EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, NÃO SENDO SUFICIENTE APENAS O EXAME DO ETILÔMETRO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE EFETUOU O BAFÔMETRO, O QUAL ATESTA QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITE A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE ATRAVÉS DO MENCIONADO EXAME OU TAMBÉM POR OUTROS MEIOS. RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN QUE ESTABELECE AS FORMAS PELAS QUAIS SE AFERE ESTA ALTERAÇÃO. EXAME ETÍLICO SUFICIENTE. 2. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER ABSOLVIDO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INCORRETA DO APARELHO ETILÔMETRO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA CALIBRAGEM ANUAL E DOS DEMAIS TESTES EXIGÍVEIS PELA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. INACOLHIMENTO. ÔNUS DO RÉU EM DEMONSTRAR QUE O APARELHO NÃO ESTAVA ADEQUADO AOS FINS QUE SE DESTINA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 156, DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTATAÇÃO DO NÍVEL DE ÁLCOOL QUE SE MOSTROU ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O etilômetro é instrumento hábil a comprovar a materialidade do delito previsto no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97, quando cumpre os requisitos determinados na Resolução n. 206 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Nesses casos, cabe, pois, à defesa a prova de que o aparelho de medição não se presta ao seu desiderato, consoante dicção do art. 156 do Código de Processo Penal. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.095659-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 30-08-2012). DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE UTILIZA DO FUNDAMENTO DA GRANDE QUANTIDADE DE INGESTÃO DE ÁLCOOL (MAIS DE 28 DECIGRAMAS) PARA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO APENAS PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FIXADA NA EXATA QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORREÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E QUE DEVE PARTIR DO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, DOIS MESES. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071912-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).