TJSC 2014.071918-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. AGENTE QUE JÁ FOI BENEFICIADO COM O ARQUIVAMENTO DE DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS QUE APURAVAM A PRÁTICA DE OUTROS FURTOS DA MESMA NATUREZA. EVIDENCIADA A CONTUMAZ PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS DE PEQUENA MONTA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA BAGATELA QUE SE MOSTRA PREMATURO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071918-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. AGENTE QUE JÁ FOI BENEFICIADO COM O ARQUIVAMENTO DE DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS QUE APURAVAM A PRÁTICA DE OUTROS FURTOS DA MESMA NATUREZA. EVIDENCIADA A CONTUMAZ PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS DE PEQUENA MONTA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA BAGATELA QUE SE MOSTRA PREMATURO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071918-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mauro Ferrandin
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão