APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306), DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330), ESTE POR DUAS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, IV E VI, DO CPP - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGEM CERTAS E SEGURAS DO ACERVO PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS, ALIADOS À CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AVENTADA A INVALIDADE DA PROVA RELATIVA À CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL, PORQUANTO NÃO AFERIDA NO SANGUE DO RÉU - EXAME DO BAFÔMETRO APTO A DETECTAR O ESTADO ALCOOLIZADO DO AGENTE - MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 306, § 1º, I, DO CTB. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNSÃO - CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 306 E 309 DO CTB - CRIMES AUTÔNOMOS, SEM RELAÇÃO DE MEIO E FIM - ABSORÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA - SENTENÇA OMISSA QUANTO A TERCEIRA ETAPA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO DECISUM DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DECLARADAS NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071919-5, de Anchieta, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).