TJSC 2014.071931-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP. ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - CONFISSÃO DO CORRÉU - PARTE DA RES SUBTRAÍDA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE - PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA LOGO EM SEGUIDA AO SEGUNDO ROUBO - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DOS CRIMES PELOS DOIS ACUSADOS - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDAS NA SENTENÇA (CP, ART. 65, I E III, D) - HIPÓTESE QUE NÃO TEM CONDÃO DE LEVAR A PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N. 231 DO STJ - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071931-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP. ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - CONFISSÃO DO CORRÉU - PARTE DA RES SUBTRAÍDA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE - PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA LOGO EM SEGUIDA AO SEGUNDO ROUBO - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DOS CRIMES PELOS DOIS ACUSADOS - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDAS NA SENTENÇA (CP, ART. 65, I E III, D) - HIPÓTESE QUE NÃO TEM CONDÃO DE LEVAR A PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N. 231 DO STJ - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071931-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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