APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMISSÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECURSO ENDEREÇADO À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR O FEITO. TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO COMUM. Ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo, tendo o feito tramitado perante a Justiça Comum, ante a inexistência de Juizado Especial instalado na comarca, não há que se falar em competência da Turma Recursal para apreciar o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, já que este, pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, deve ser examinado pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior que, no caso concreto, é uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (STJ, HC n. 127.904/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 3-5-2011). MÉRITO. RÉU QUE SOMENTE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA É DE PERIGO CONCRETO. INSUBSISTÊNCIA. CASO DOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. De acordo com o entendimento do STJ e desta Corte, o crime previsto no art. 310 do CTB é de perigo abstrato, não se exigindo a demonstração de risco efetivo (perigo concreto) para a sua configuração (RHC 48.817/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, quinta turma, julgado 28/11/2014). HONORÁRIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE. PEDIDO ÍRRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071935-3, de Garuva, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).