APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C 226, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO SEM CARÁTER DECISÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. FALTA JUSTIFICADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O ABUSO PRATICADO PELOS ADOLESCENTES CONTRA A VÍTIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.071940-1, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).