APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E DO SERASA S.A.. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA LIQUIDAR OBRIGAÇÃO, POR ESTAR A PARTE AUTORA EM MORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU QUITADO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA AUTORA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES PELA DEMANDANTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO APELANTE EM BUSCAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR ESTES TEREM SIDO ARBITRADOS EM SEU PREJUÍZO. DESCABIMENTO. CASA BANCÁRIA RÉ QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA. PREFACIAL REPELIDA. ALEGAÇÃO DE QUE AS RAZÕES OFERTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEM SER DESCONSIDERADAS POR SE TRATAREM DE INOVAÇÃO RECURSAL, ANTE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL POR OUTRO FUNDAMENTO. APELANTE QUE SE INSURGE SOBRE MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL INOCORRENTE. REVELIA, CONTUDO, QUE IMPLICA A VEDAÇÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO FÁTICA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE RESTA OBSTADA A REDISCUSSÃO DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ABALO MORAL NÃO RESTOU COMPROVADO. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, FIXADO COMO SENDO A DATA DO EVENTO DANOSO, PARA O DIA DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA QUE, A TEOR DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER CONTADOS DESDE O ACONTECIMENTO DANOSO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REQUERENTE QUE POSTULA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, ENQUANTO A DEMANDADA REQUER SUA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA CASA BANCÁRIA RÉ. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS SIM COMO FORMA DE SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. AUTORA QUE ALMEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SEU FAVOR, ENQUANTO A DEMANDADA PRETENDE A MINORAÇÃO DA VERBA. INSURGÊNCIAS INACOLHIDAS. PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INVIÁVEL, POR NÃO TER SIDO CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071945-6, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).