TJSC 2014.071953-5 (Acórdão)
EXECUÇÃO CONTRA O INSS. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO QUE NASCE ESCOADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. EXECUÇÃO, ENTRETANTO, SATISFEITA EM TEMPO E MODO; VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Esta Câmara, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071953-5, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Ementa
EXECUÇÃO CONTRA O INSS. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO QUE NASCE ESCOADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. EXECUÇÃO, ENTRETANTO, SATISFEITA EM TEMPO E MODO; VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Esta Câmara, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071953-5, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Laguna
Mostrar discussão