TJSC 2014.071978-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. DOENÇA TERMINAL. TRANSFERÊNCIA DA APÓLICE DA SEGURADORA SUL AMÉRICA PARA MAPFRE SEGUROS. ENDOSSO OCORRIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, QUE SE CONFIGURA DIANTE DO CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MOLÉSTIA GRAVE, E NÃO DE SEU SURGIMENTO. CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA TRANSMISSÃO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA RÉ SUL AMÉRICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ MAPFRE SEGUROS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO, SEM LEGITIMIDADE AOS SUCESSORES. INAPLICABILIDADE. HERDEIROS LEGITIMADOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO. DIREITO À COBERTURA DO SEGURO CONFIGURADO ANTES DA MORTE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCABIMENTO. FATO GERADOR - CIÊNCIA DO CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MOLÉSTIA - OCORRIDO NO MESMO MÊS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. FATO GERADOR QUE SE SUBSUME À HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONTINUIDADE DO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO. PATOLOGIA DESENVOLVIDA POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO. DESCABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM MOMENTO CRÍTICO DE SAÚDE DO AUTOR. ABALO MORAL INCONTESTE. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ SUL AMÉRICA PROVIDO PARA EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA RÉ MAPFRE SEGUROS DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071978-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. DOENÇA TERMINAL. TRANSFERÊNCIA DA APÓLICE DA SEGURADORA SUL AMÉRICA PARA MAPFRE SEGUROS. ENDOSSO OCORRIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, QUE SE CONFIGURA DIANTE DO CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MOLÉSTIA GRAVE, E NÃO DE SEU SURGIMENTO. CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA TRANSMISSÃO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA RÉ SUL AMÉRICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ MAPFRE SEGUROS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO, SEM LEGITIMIDADE AOS SUCESSORES. INAPLICABILIDADE. HERDEIROS LEGITIMADOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO. DIREITO À COBERTURA DO SEGURO CONFIGURADO ANTES DA MORTE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCABIMENTO. FATO GERADOR - CIÊNCIA DO CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MOLÉSTIA - OCORRIDO NO MESMO MÊS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. FATO GERADOR QUE SE SUBSUME À HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONTINUIDADE DO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO. PATOLOGIA DESENVOLVIDA POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO. DESCABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM MOMENTO CRÍTICO DE SAÚDE DO AUTOR. ABALO MORAL INCONTESTE. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ SUL AMÉRICA PROVIDO PARA EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA RÉ MAPFRE SEGUROS DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071978-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Tubarão