TJSC 2014.071981-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. DOCUMENTO PRETENDIDO APRESENTADO PELO REQUERIDO COM A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FORMULADO PELO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. IMPORTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DISPOSTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071981-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. DOCUMENTO PRETENDIDO APRESENTADO PELO REQUERIDO COM A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FORMULADO PELO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. IMPORTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DISPOSTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071981-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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