APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR FIXADO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILÍCITO CIVIL NÃO DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL NO PONTO. CAUSA QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia." (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.066048-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, j. 04-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071986-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).