TJSC 2014.071999-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O VALOR REPRESENTADO NA CÁRTULA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. TESES DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E DESACORDO COMERCIAL NO NEGÓCIO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO CHEQUE. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO TRANSFERIDO À AUTORA MEDIANTE ENDOSSO. AUTONOMIA DO CHEQUE EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA REQUERENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA DEMANDADA, DADA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO POSSUIDOR DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071999-9, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O VALOR REPRESENTADO NA CÁRTULA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. TESES DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E DESACORDO COMERCIAL NO NEGÓCIO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO CHEQUE. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO TRANSFERIDO À AUTORA MEDIANTE ENDOSSO. AUTONOMIA DO CHEQUE EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA REQUERENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA DEMANDADA, DADA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO POSSUIDOR DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071999-9, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Brusque
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