AÇÕES DE REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO NA ORIGEM E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO ANTE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE A VENDA À VISTA E A PRAZO. VALOR DO BEM QUE, INTEGRANDO A AUTONOMIA DA VONTADE, PODE SER ATRIBUÍDO PELO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIR. JUROS CAPITALIZADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A PRÁTICA VEDADA DO ANATOCISMO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC). IMPOSSIBILIDADE. MORA DOS ADQUIRENTES ELIDIDA DIANTE DAS ABUSIVIDADES PERPETRADAS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE. RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EM FACE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E DA EXIGÊNCIA DE VALORES EXCESSIVAMENTE ONEROSOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. De acordo com a orientação firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes n. 2013.048323-5, de Joinville, "as cobranças abusivas durante a normalidade contratual são hábeis a afastar a mora do promitente comprador, o qual, a despeito de ter cessado o pagamento das parcelas ante a excessividade dos valores, já havia adimplido parcela substancial". (Rel. Des. Henry Petry Junior, em 09.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072017-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).