TJSC 2014.072056-9 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. ENVIO DE FATURAS PARA A AUTORA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072056-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. ENVIO DE FATURAS PARA A AUTORA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072056-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Pinhalzinho
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